Movimiento histórico del derecho a la educación de las personas con discapacidad: prescripciones de las Constituciones brasileñas
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v24i2.4004Palabras clave:
políticas educativas, universalización de la educación pública, Estado Democrático, educación para todosResumen
Este artículo tiene como objetivo discutir el derecho a la educación como un derecho social de todas las personas con discapacidad, salvaguardado en las Constituciones brasileñas y la legislación educativa como universal y un deber del Estado, establecido a través de políticas basadas en valores democráticos: universalización de la educación pública, gratuita e inclusiva, pilares de la ciudadanía y del Estado Democrático de Derecho. Los análisis documentales y bibliográficos involucraron la legislación educativa, las constituciones brasileñas y los estudios teóricos de Saviani (2013), Horta (1998), Cury (2014), Vieira (2007), que discuten el concepto de educación como un proceso inclusivo, democrático, sistematizado y constitutivo de una trayectoria formativa valorizada, la cual amplía las posibilidades sociales, reconocidas y afirmadas como el derecho a la educación para todos. Para materializar tal derecho para las personas con discapacidad, se requiere más que prescripciones impresas en los documentos del Estado brasileño, se requieren políticas que amplíen la defensa de una sociedad basada en valores humanos, universales y de respeto a las libertades. También se requieren esfuerzos, estrategias y recursos que conduzcan a su realización y contemplen de hecho sus especificidades y las necesidades de todos.
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