“Pagamentos por serviços ambientais” em municípios do noroeste paulista
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v28i69.3874Palavras-chave:
preservação ambiental, PSA, direito premial, conservaçãoResumo
As imposições legais e o decréscimo da qualidade dos bens ambientais levaram o Estado a se preocupar com a proteção ambiental. Primeiramente, essa proteção ocorreu por métodos de comando e controle, impondo sanções àqueles que causassem degradação ambiental. Todavia, devido a sua insuficiência, previu-se a concessão de benefícios aos que praticassem medidas ambientais corretas (direito premial). E, mais recentemente, tem sido adotada a política de pagamento por serviços ambientais (PSA). Este trabalho foi baseado em pesquisa documental, em fontes oficiais de onze municípios do noroeste paulista com população inferior a 70.000 habitantes, buscando-se apurar o valor orçamentário destinado à preservação ambiental e a existência de leis regulamentando política de PSA. Concluiu-se que apenas Fernandópolis possui lei regulamentando PSA, e Fernandópolis, Santa Fé do Sul e Indiaporã, orçamentos compatíveis com a preservação ambiental. A política de PSA enseja desoneração dos cofres públicos, apresentando-se como promissor instrumento econômico de tutela do meio ambiente.
Referências
AMADO, F. Direito ambiental. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
BOBBIO, N. Teoria geral do direito. Tradução de Denise Agostinetti. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
BOBBIO, N. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2006.
BRASIL. Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14119.htm. Acesso em: 15 set. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 set. 2022.
DANTAS, M. B.; TRENTINI, G. J. A. L. A. A tutelado meio ambiente através do pagamento por serviços ambientais: um auspicioso instrumento econômico de política ambiental. Florianópolis: Habitus, 2020.
EXAME. Créditos de reciclagem poderão movimentar até R$ 14,2 bilhões. Exame, [online], Sumaré, 2022. Disponível em: https://exame.com/negocios/creditos-reciclagem-bilhoes/. Acesso em: 27 ago. 2022.
FERNANDÓPOLIS. Lei n. 5.257, de 06 de abril de 2022. Dispõe sobre a criação e diretrizes do programa de biodiversidade de Fernandópolis (Pró-Bio Fernandópolis) e o programa municipal de pagamento por serviços ambientais - PMPSA, SP: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, 2022. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/f/fernandopolis/lei-ordinaria/2022/526/5257/lei-ordinaria-n-5257-2022?q=5257. Acesso em: 28 jul. 2022.
FERNANDÓPOLIS. Lei n. 5.220, de 22 de dezembro de 2021. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, para o exercício de 2022. Fernandópolis, SP: Prefeitura Municipal de Fernandópolis, 2021. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/f/fernandopolis/lei-ordinaria/2022/526/5257/lei-ordinaria-n-5257-2022?q=5257. Acesso em: 8 set. 2022.
INDIAPORÃ. Lei n. 1.277, de 22 de dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2022. Indiaporã, SP: Prefeitura Municipal de Indiaporã, 2021. Disponível em: https://www.indiapora.sp.gov.br/portal/leis_decretos/1/0/0/0/1/0/2021/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/A/data-decrescente-numero-decrescente/simples. Acesso em: 21 set. 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA [IBGE]. Conheça cidades e estados do Brasil. Cidades.ibge, [online], 2021. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/painel/painel.php?codmun=350280. Acesso em: 1 set. 2022.
JALES. Lei n. 5.284, de 14 de dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jales para o exercício financeiro de 2022. Jales, SP: Câmara Municipal de Jales, 2021. Disponível em: https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/40467. Acesso em: 18 set. 2022.
JUNDIAÍ. Programa de Pagamento por Serviços Ambientais e Nascentes de Jundiaí resultam em benefícios para o produtor rural. Prefeitura de Jundiaí, [online], Jundiaí, 2022. Disponível em: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2022/02/27/programa-de-pagamento-por-servicos-ambientais-e-nascentes-de-jundiai-resultam-em-beneficios-para-o-produtor-rural/#:~:text=Em%202021%2C%20o%20Programa%20de,em%20processo%20de%20restaura%C3%A7%C3%A3o%20ambiental. Acesso em: 27 ago. 2022.
NADER, P. Introdução ao estudo do direito. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NUSDEO, A. M. O. Pagamento por serviços ambientais: sustentabilidade e disciplina jurídica. São Paulo: Atlas, 2012.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Tradução da CETESB. São Paulo: CETESB, 2013.
OUROESTE. Lei n. 1.683, de 16 de setembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouroeste para o exercício de 2022. Ouroeste, SP: Câmara Municipal de Ouroeste, 2021. Disponível em: https://www.camaraouroeste.sp.gov.br/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&idtipolei=1&ano=2021¬id=¬In=&tc=&tcNot=&sit=. Acesso em: 19 set. 2022.
PALMEIRA D’OESTE. Lei n. 2.921, de 17 de novembro de 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Palmeira D’Oeste, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Palmeira d’ Oeste, SP: Câmara Municipal de Palmeira d’ Oeste, 2021a. Disponível em: https://www.cmpalmeiradoeste.sp.gov.br/contests/. Acesso em: 28 ago. 2022.
PALMEIRA D’ OESTE. Lei n. 2.884, de 22 de julho de 2021.Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2022, e dá outras providências. Palmeira d’ Oeste, SP: Câmara Municipal de Palmeira d’ Oeste, 2021b. Disponível em: http://www.cmpalmeiradoeste.sp.gov.br/contests/. Acesso em: 15 set. 2022.
RÉGIS, A. A. Externalidades positivas e o pagamento por serviços ambientais: uma promissora ferramenta de política ambiental. 2015. 131 f. Dissertação (mestrado) - Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito, Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), 2015.
SANTA ALBERTINA. Lei n. 1.221, de 05 de novembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Albertina para o exercício de 2022 e dá outras providências. Santa Albertina, SP: Prefeitura Municipal de Santa Albertina, 2021b. Disponível em: https://santaalbertina.sp.gov.br/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&idtipolei=1&ano=2021&tipo_dec=&pg=1. Acesso em: 22 set. 2022.
SANTA ALBERTINA. Lei n.1.212, de 27 de setembro de 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2022. Santa Albertina, SP: Prefeitura Municipal de Santa Albertina, 2021b. Disponível em: https://santaalbertina.sp.gov.br/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&idtipolei=1&ano=2021&tipo_dec=&pg=2. Acesso em: 18 set. 2022.
SANTA CLARA D’ OESTE. Lei n. 1.551, de 06 de dezembro de 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Clara D’Oeste, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias. Santa Clara d’Oeste, SP: Câmara Municipal de Santa Clara d’ Oeste, 2021a. Disponível em: https://cmsantaclaradoeste.sp.gov.br/leis-municipais-2021/. Acesso em: 18 set. 2022.
SANTA CLARA D’ OESTE. Lei n. 1.530, de 22 de junho de 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Santa Clara d’Oeste, SP: Câmara Municipal de Santa Clara d’ Oeste, 2021b. Disponível em: https://cmsantaclaradoeste.sp.gov.br/leis-municipais-2021/. Acesso em: 18 ago. 2022.
SANTA FÉ DO SUL. Lei n. 4.197, de 15 de dezembro de 2021. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul-SP, para o exercício de 2022. Santa Fé do Sul, SP: Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, 2021. Disponível em: https://camarasantafedosul.sp.gov.br/leis-e-outras-normas/anos/60/0/lei-ordinaria. Acesso em: 11 ago. 2022.
SANTA FÉ DO SUL. Decreto n. 4.308, de 02 de agosto de 2018. Cria-se o FUMTUR “Fundo Municipal de Turismo” e dispõe sobre atualizações das normas de administração, conduta e uso da Área de Lazer – Parque Ecoturístico das Águas Claras das outras providências. Santa Fé do Sul, SP: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 2018. Disponível em: https://www.santafedosul.sp.gov.br/legislacaoMunicipal#. Acesso em: 10 set. 2022.
SÃO PAULO. Lei n. 16.283, de 15 de julho de 2016. Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. São Paulo, SP: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2016. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2016/lei-16283-15.07.2016.html. Acesso em: 11 set. 2022.
SANTA RITA D’ OESTE. Lei n. 1.540, de 6 de dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita d’ Oeste - SP para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Santa Rita D’Oeste, SP: Prefeitura Municipal de Santa Rita d’ Oeste, 2021a. Disponível em: https://www.santaritadoeste.sp.gov.br/legislacao/leis/2021. Acesso em: 18 set. 2022.
SANTA RITA D’ OESTE. Lei n. 1.533, de 10 de novembro de 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Santa Clara D’Oeste, SP: Câmara Municipal de Santa Clara D’ Oeste, 2021b. Disponível em: https://www.santaritadoeste.sp.gov.br/legislacao/leis/2021. Acesso em: 18 set. 2022.
SANTA SALETE. Lei n. 849, de 10 de dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Salete para o exercício de 2022. Santa Salete, SP: Câmara Municipal de Santa Salete, 2021. Disponível em: https://camarasantasalete.sp.gov.br/biddings/?id=85. Acesso em: 15 set. 2022.
SIQUEIRA, R. P. S. Pagamento por serviços ambientais: conceitos, regime jurídico e o princípio do protetor-beneficiário. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
URÂNIA. Lei n. 3.556, de 19 de outubro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urânia para o exercício de 2022. Urânia, SP: Câmara Municipal de Urânia, 2021. Disponível em: https://cmurania.sp.gov.br/legislacao/. Acesso em: 16 set. 2022.
WUNDER, S. Payments for environmental services: some nuts and bolts. CIFOR - Occasional Paper, Jakarta, n. 42, 2005.
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