“Payments for environmental services” in municipalities of northwest paulista

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/multi.v28i69.3874

Keywords:

PSA, premium law, conservation, environmental preservation

Abstract

Legal impositions and the decrease in the quality of environmental goods led the State to have environmental protection concern. First, it took place through command and control methods, imposing sanctions on those who caused environmental degradation. However, as it was not enough, the possibility of granting benefits to those who practiced correct environmental measures (premium law) was foreseen. And more recently, the policy of payment for environmental services (PSA) has been adopted. This work was based on documentary research in official sources in eleven municipalities in the northwest of São Paulo with a population of less than 70,000 inhabitants, seeking to determine the budgetary amount allocated to environmental preservation and the existence of laws regulating the PSA policy. We conclude that only the municipalities of Santa Fé do Sul, Indiaporã, and Fernandópolis have a budget compatible with environmental preservation, and the last one has a law regulating the PSA. The PSA policy entails exemption from public coffers, presenting itself as a promising economic instrument for protecting the environment.

Author Biographies

Gustavo Antonio Nelson Baldan, Universidade Brasil, campus de Fernandópolis, São Paulo.

Mestre em Ciências Ambientais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal e em Formação Docente em Educação a Distância pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduação em Direito pela Universidade Camilo Castelo Branco. Advogado e docente do curso de Direito na Universidade Brasil, campus de Fernandópolis, São Paulo.

Leonice Domingos dos Santos Cintra Lima, Universidade Brasil, campus Fernandópolis, São Paulo.

Doutorado em Serviço Social pela Faculdade de História, Direito e Serviço
Social. Mestrado em Serviço Social pela Universidade Estadual Paulista
Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Graduação em Serviço Social pela UNESP.
Docente Ɵ tular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais,
nível mestrado, da Universidade Brasil, campus Fernandópolis, São Paulo.

Cleber Fernando Menegasso Mansano, Universidade Brasil, campus de Fernandópolis, São Paulo.

Pós-doutor em Ciência e Tecnologia Animal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Doutor e mestre em Aquicultura pela UNESP. Graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Camilo Castelo Branco. Docente titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, nível mestrado, da Universidade Brasil, campus Fernandópolis, São Paulo.

Gisele Herbst Vazquez, Universidade Brasil, campus Fernandópolis, São Paulo.

Doutora em Agronomia pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Mestre em Agronomia pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada em Engenharia Agronômica pela USP. Docente titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, nível mestrado, da Universidade Brasil, campus Fernandópolis, São Paulo.

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Published

2023-10-04

How to Cite

Baldan, G. A. N. ., Lima, L. D. dos S. C. ., Mansano, C. F. M., & Vazquez, G. H. . (2023). “Payments for environmental services” in municipalities of northwest paulista. Multitemas, 28(69), 5–29. https://doi.org/10.20435/multi.v28i69.3874