Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v18i3.1447Palabras clave:
Constituição Federal de 1988, Estatuto da Metrópole, funções públicas de interesse comum, região metropolitana.Resumen
No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.Citas
BARROSO, Luís Roberto. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. REDAE - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 11, out. 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-11-AGOSTO-2007-LUIS%20ROBERTO%20BARROSO.pdf> Acesso em: 10 nov. 2015.
BRASIL. Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 1º jun. 2016.
______. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm>. Acesso em: 25 jan. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842. Disponível em: 1998. <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDeslocamento.asp?incidente=1714588> Acesso em: 21 fev. 2016.
______. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.077-3. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/ADI2077ErosGrau.pdf> Acesso em: 01 nov. 2015.
______. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília, DF: Congresso Nacional, 1988.
______. Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-complementares-1/leis-complementares-1/1973#content>. Acesso em: 15 dez. 2015.
______. Constituição da República Federativa do Brasil (1967). Brasília, 24 de janeiro de 1967.
______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1937). Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937.
CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes. A Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte. 2007. 109p. Monografia (Especialização em Direito Público) - Fundação João Pinheiro - CSAP, Belo Horizonte, 2007.
______. Consórcios Públicos e o Princípio da Eficiência na Administração Pública. 2008. Monografia (Curso de Direito) – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, 2008.
FERNANDES, Edésio; PEREIRA, Helena Dolabela. O direito à continuidade das políticas públicas. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 48, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29386>. Acesso em: 3 dez. 2015.
FREITAS, Paulo Springer de. A Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal. Brasília: Senado, 2008. Disponível em: <http://www12.senado.gov.br/ publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-ii-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-o-exercicio-da-politica/a-regulamentacao-do-artigo-23-da-constituicao-federal>. Acesso em: 6 abr. 2016.
GRAU, Eros Roberto. Regiões metropolitanas: regime jurídico. São Paulo: José Bushatsky, 1974.
GUIA, Virginia Rennó dos Mares. Estudos Básicos para a RMBH: subsídios para o plano de desenvolvimento. Tema Transversal – Gestão Metropolitana. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2006.
GUIMARÃES, Tatiana Cordeiro. O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro – marco legal, vantagens e condições de formação. 2010. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, MG, 2010.
HENRIQUES FILHO, Tarcísio. Regiões metropolitanas e autonomia dos municípios. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 264, p. 214-239, set./dez. 2006.
HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional Brasileiro e as regiões metropolitanas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 12, n. 46, p. 33-42, abr./jun. 1975. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/182005/000867054.pdf?sequence=1>. Acesso em: 1º maio 2016.
LUSTOSA, Elisa Versiani. A governança metropolitana e seus desafios: uma análise do primeiro ano de funcionamento da Agência da RMBH. 2010. 102p. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, CSAP, Belo Horizonte, 2010.
MACHADO, Gustavo G.; SOUKI, Lea G.; FARIA, Carlos A. P. Processo legislativo, articulação intergovernamental e gestão metropolitana: inovação institucional e participação social na Região Metropolitana de Belo Horizonte. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIOLOGIA, GT 02: Cidades e processos sociais, XIII, 2007, Recife. Resumos... Recife: SBS, 2007. v. 1, p. 67.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
MINAS GERAIS, Estado [de]. Decreto nº 45.083, de 3 de abril de 2009. Contém o regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br>. Acesso em: 22 dez. 2015.
______. Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. Dispões sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br>. Acesso em: 11 jan. 2016.
______. Emenda à Constituição [do Estado] nº 65, de 25 de novembro de 2004. Altera os artigos 42 a 50 da Constituição do Estado. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2004. Disponível em: <http://www.almg.gov.br>. Acesso em: 19 dez. 2015.
______. Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1989. Disponível em: <http://www.almg.gov.br>. Acesso em: 1º set. 2015.
MOREIRA, Danielle de Andrade; GUIMARÃES, Virgínia Totti. Regiões metropolitanas e funções públicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do Estatuto da Metrópole. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 7, n. 3, p. 1249-1269, 2015.
OLIVEIRA, Fabrício Augusto de. Teorias da Federação e do Federalismo Fiscal: o caso brasileiro. Belo Horizonte: FJP, 2007.
RIO DE JANEIRO, Cidade [de]. Lei Complementar nº 133, de 15 de dezembro de 2009. Altera a lei complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela lei complementar nº 97, de 2 de outubro de 2001, a lei complementar nº 89, de 17 de julho de 1998, a lei complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, e a lei complementar nº 130, de 21 de outubro de 2009, e dá outras providências, na forma que menciona.
______. Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a Microrregião dos Lagos, define as funções públicas e serviços de interesse comum e dá outras providências.
______. Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997. Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
SABOIA, Marcelo Rocha. Notas sobre as regiões metropolitanas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 35, n. 138, p. 231-236, abr./jun. 1998.
SANTOS, Gabriella Marques de Azevedo dos. As competências e formas de execução dos serviços públicos. 2007. Disponível em: <http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/Gabriella_Marques_de_Azevedo_dos_Santos_-_Aula_4_2007.2>. Acesso em: 14 out. 2015.
SÃO PAULO, Cidade [de]. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996. Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a instituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
______. Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994. Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004. 418p.
SOUZA, José Moreira de. Aspectos institucionais da região metropolitana de Belo Horizonte. Plano estratégico da Grande BH (painéis). Belo Horizonte: Instituto Horizontes, 2002.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
