Competências constitucionais do sistema federativo envolvendo funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v18i3.1447Keywords:
Constituição Federal de 1988, Estatuto da Metrópole, funções públicas de interesse comum, região metropolitana.Abstract
No contexto federativo brasileiro, mostra-se pertinente o aprofundamento das competências das administrações públicas municipais metropolitanas e de estados federados no tocante à gestão das funções públicas de interesse comum. Analisa-se o marco regulatório dessas funções públicas e a necessidade de mudanças salutares para as administrações públicas municipais e para os estados federados.References
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