Limites fiscais e despesas públicas locais no Brasil

Resumo

O artigo analisa se a implantação de limites de metas fiscais influi no tamanho do governo e na produtividade dos gastos públicos nos municípios brasileiros entre 2005 e 2016. Para isso, estimou-se um modelo de dados em painel, utilizando-se a estratégia empírica de diferenças em diferenças e tendo como principal variável de interesse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desagregada em três categorias, a fim de identificar os municípios que cumpriram o limite para a folha de pagamento; os que cumpriram o limite para a dívida pública; e aqueles que cumpriram ambos os limites. Dentre os resultados, constatou-se que a adoção dos limites de metas fiscais influenciou positivamente a gestão das finanças públicas, via cumprimento do limite para a dívida pública, já que este promove uma redução no tamanho do governo. Além disso, municípios que cumprem a LRF têm uma redução no tamanho do governo diante de aumentos no PIB per capita, por exemplo. Por outro lado, se o gestor municipal pertencer ao mesmo partido do governador, há um aumento em seu tamanho. Diante dos resultados, recomenda-se que medidas mais rigorosas na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam adotadas, a fim de propiciar uma maior eficiência na gestão dos gastos públicos − governo menor e gastos produtivos −, sobretudo em anos eleitorais.