A importância da lei geral da micro e pequena empresa para o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos, o caso do município de Miranda, MS
DOI:
https://doi.org/10.20435/interacoes.v14iespecial.249Palavras-chave:
Lei Geral. Micro e pequenas empresas. Municípios.Resumo
O presente artigo registra o trabalho desenvolvido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas(SEBRAE) para implementar a lei geral municipal das micro e pequenas empresas nos municípios brasileiros.O propósito do artigo é apresentar as mudanças significativas que foram surgindo após a aprovação da LeiComplementar 123/2006, desburocratizando a abertura e o fechamento de empreendimentos, simplificandotributos, facilitando o acesso a créditos e estimulando a exportação. O município de Miranda foi utilizado comobase de estudo e pesquisa.
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