Inclusão e perspectivas de desenvolvimento da microempresa e empresa de pequeno porte no processo de compras governamentais na esfera federal

  • Marcos André da Silva Cunha
  • Cleonice Alexandre Le Bourlegat
Palavras-chave: direito administrativo, compras governamentais, sustentabilidade.

Resumo

Este artigo aponta como as Micro e Pequenas Empresas estão sendo incluídas e apresentam perspectivas de usufruírem da oportunidade de ampliar sua participação em processos de licitação para compras públicas federais, por meio do Pregão Eletrônico, na vigência da Lei Complementar n. 123/2006 e da aprovação da nova Lei Complementar n. 147/2014. Considera-se que o avanço das políticas públicas de inclusão das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras governamentais tem sido fundamental para a sustentabilidade delas e para o Desenvolvimento Local.

 

Referências

BRASIL. Lei n. 8.666/1993, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 22 de junho de 1993.

______. Lei n. 10.520/2002, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União n. 137, Seção 1, de 18 de julho de 2002.

______. Decreto n. 5.450 de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisições de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º de junho de 2005.

______. Lei Complementar n. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei n. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Diário Oficial da União, Seção 1, de 15 de dezembro de 2006.

______. Lei Complementar n. 147/2014, de 7 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis n. 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, de 8 de agosto de 2014.

______. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Casa Civil, 1988.

FAZZIO JR., Waldo. Manual de Direito Comercial. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

MOTA JR., João Francisco. O estatuto geral das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiro - a nova lei complementar n. 123/2006. Revista Derecho y Cambio Social, n. 11, ag. 2007.

PEREIRA JR., Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restellato. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n.123/06 e no Decreto Federal n.6.204/07. BCL: Boletim de licitações e Contratos, v. 21, n. 7, p. 667, jul. 2008.

SCARPINELLA, Vera. Licitação na modalidade de pregão. São Paulo: Malheiros, 2002.

SILVA, Raony Grau. Análise da eficácia das compras públicas sustentáveis do governo federal. 2014. Dissertação (Mestrado em Administração) ‒ Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Campo Grande, MS.

SQUEFF, Flávia de Holanda Schmidt. O poder de compras governamental como instrumento de desenvolvimento tecnológico: análise do caso brasileiro. Brasília, DF: IPEA, jan. 2014. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1922.pdf>.

Publicado
2016-09-26