Conselho da Comunidade na política de segurança pública aos infratores da Lei 11.343/2006: potencialidades da comarca de Matinhos, PR
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v27i65.3341Palavras-chave:
Conselho da Comunidade, Lei 11.343/2006, políticas de segurança públicaResumo
O artigo tem por objetivo analisar a atuação do Conselho da Comunidade da comarca de Matinhos, estado do Paraná, no acompanhamento penal e na retomada da vida social, familiar e laboral das pessoas em conflito com a Lei 11.343/2006, que versa sobre o uso indevido, a produção e o tráfico de drogas. A investigação, de natureza qualiquantitativa, utilizou como procedimentos metodológicos a observação, entrevistas semiestruturadas com 30 pessoas em cumprimento de pena, análise documental e de dados secundários. Os resultados reiteram a correlação da política de segurança com políticas sociais como saúde, educação e trabalho. Expressam ainda que os atributos socioeconômicos e sociorraciais dos apenados por violarem a Lei Antidrogas apontam para uma seletividade penal. O Conselho da Comunidade tem buscado desenvolver ações, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), na perspectiva de conhecer e ouvir as pessoas em cumprimento de pena, construindo alternativas para viabilizar o retorno ao social.
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