A responsabilidade civil ambiental pelos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v24i56.2138Palavras-chave:
educação ambiental, legislação municipal, plano de gerenciamento de resíduos de serviço de saúdeResumo
Os resíduos, na sua imensa diversidade, não podem ser dispostos sem prévio tratamento. O objetivo deste estudo foi demonstrar a necessidade de responsabilização civil dos entes produtores de resíduos de serviço de saúde. Foram analisadas as Leis Municipais, os processos licitatórios e avaliação no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRSS) do Município de Prata, MG. Foi desenvolvido um Termo de Referência para compor o processo licitatório de seleção de empresas para realização de limpeza pública, e um texto referente à alteração na legislação municipal. Constatou-se a necessidade de praticar educação ambiental no sentido de auxiliar as pessoas atuantes na área da saúde no gerenciamento dos resíduos, além disso, o PGRSS apresenta falhas, pois não regulamenta a responsabilidade e aplicação de penas. Com a conclusão deste trabalho foi possível notar a importância de adequação do PGRSS das unidades de saúde públicas e privadas para dar efetividade às normas legais.
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