A Educação Especial como um dos direitos humanos: contextualização fática das políticas educacionais
DOI:
https://doi.org/10.20435/multi.v22i52.1287Palavras-chave:
direito à educação, educação como direito humano, Educação Especial.Resumo
Este artigo é decorrente de duas pesquisas de mestrado em andamento, que investigam o Plano Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (2014-2024), em dois aspectos: a educação como direito humano e a educação especial na educação básica. Tem por objetivo fazer uma reflexão das políticas de educação especial no Brasil e a aplicabilidade do direito à educação, como ação imprescindível para universalizar e educação para pessoas com deficiência. Com base em pesquisas documentais, parte dos princípios educacionais prescritos na Constituição Federal em 1988 e Lei de Diretrizes e Bases Nacional 9.394/1996. O caráter reflexivo do estudo evidencia que o direito à educação, para atingir a verdadeira finalidade do Poder Constituinte Originário, tem que criar mecanismos de proteção da cidadania, condição sine qua non para a materialização do direito à educação básica e ao atendimento educacional especializado, pois, sem os direitos educacionais reconhecidos, protegidos, não há cidadania nem possibilidade de se construir uma sociedade constituída por cidadãos emancipados e independentes.Referências
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