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derechos fundamentales
vivienda
políticas públicas de vivienda
vivienda digna
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Resumen
Con la desigualdad social, vivienda es uno de los mayores costos para los ciudadanos menos favorecidos, quienes deben elegir qué cuenta pagar. Los habitantes de la ciudad deben tener voz activa para demostrar cuánto necesitan una vivienda, y este anhelo debe incluirse en las agendas políticas para generar políticas públicas eficaces. El objetivo de este estudio es identificar si las políticas de vivienda en Campo Grande, MS, respetan la dignidad humana de los habitantes en situación de vulnerabilidad. Este estudio se centra en la ocupación HOMEX, ubicada en la región de Anhanduizinho, donde 1.500 familias esperaron una década para ver sus lotes regularizados. Se identificó que existen políticas públicas de vivienda aplicadas por la Empresa Municipal de Vivienda y Asuntos Fundiarios (EMHA) de la ciudad. La metodología empleada incluye revisión bibliográfica, método deductivo-analítico, levantamiento empírico y un enfoque cuali-cuantitativo. La pregunta central de investigación es: "¿Las políticas públicas aplicadas en la ocupación HOMEX están cumpliendo con el principio del mínimo existencial y la dignidad humana de sus habitantes?" Finalmente, se identificó que los residentes de la región solo lograron dignidad en sus viviendas con la implementación inicial de saneamiento básico, pavimentación, energía eléctrica y transporte público por parte del gobierno.
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