Crime ambiental praticado pelo poder público municipal: uma análise sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.20435/inter.v24i3.3553Palavras-chave:
meio ambiente, danos ambientais, ação civil, agente públicoResumo
O presente trabalho aborda a relação entre o Estado e o meio ambiente, objetivando avaliar os inquéritos abertos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jales, da 24ª e 37ª Subseção Judiciária Federal, a coerção e a sanção dos crimes ambientais de atos e/ou omissões dos agentes públicos municipais (prefeitos) perante a Lei de Improbidade Administrativa, decorrente do dano ambiental. O estudo foi realizado por meio de coleta de dados com o MPSP e o MPF de 48 municípios da região noroeste paulista, em procedimentos abertos no período de janeiro de 2008 a agosto de 2021, cujos réus fossem prefeitos e municípios. Após a coleta de dados, houve a tabulação e a correlação com a bibliografia, a legislação e a jurisprudência encontrada. Identificou-se que foram abertos 120 procedimentos, e a maioria desses inquéritos evoluiu para ações civis públicas pelo MPSP, sendo que grande parte deles eram inquéritos civis, enquanto os restantes eram inquéritos policiais. Além disso, o MPF de Jales abriu um total de 606 procedimentos, e a maioria deles evoluiu para ações civis públicas. Conclui-se que o MPSP das comarcas e o MPF de Jales vêm cumprindo o dever constitucional na proteção ambiental; entretanto, identificou-se que os prefeitos acabam não sofrendo sanções da Lei de Improbidade Administrativa por crimes ambientais. Observou-se que o principal objetivo do Ministério Público Estadual e do Federal é a reparação do dano e a cessação da atividade que o gera, e não a coerção do agente que pratica ou omite ações geradoras do dano ambiental.
Referências
BATISTA, J. A.; ALVES, R. L. O inquérito civil como ferramenta de proteção ambiental na atividade de revenda de combustíveis: um enfoque nos postos do município de Natal. Revista Direito E-nergia, Natal, v. 6, n. 4, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5410/4408. Acesso em: 6 out. 2021.
BELTRÃO, A. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Método, 2009.
BOTELHO, T. R. Os instrumentos processuais e constitucionais da República Federativa do Brasil na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito & Paz, Lorena, n. 33, p. 228-57, 2015. Disponível em: http://www.revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/577. Acesso em: 3 abr. 2021.
BRAGA, M. P. Direito Internacional Público e Privado. 1. ed. São Paulo: Método, 2009.
BRASIL. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre a improbidade administrativa. Brasília, DF, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Inconstitucionalidade n. 4903/DF – Distrito Federal. Relator Ministro Luiz Fux. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdãos, 2 de fevereiro de 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750504464. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, DF, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Brasília, DF, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Rio de Janeiro, RJ, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 12 out. 2021.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Brasília, DF, 1985 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm. Acesso em: 4 fev. 2021.
BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. Brasília, DF, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Brasília, DF, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967. Cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal e dá outras providências. Brasília, DF, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0289.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Brasília, DF, 1965a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 4.778, de 22 de setembro de 1965. Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações. Brasília, DF, 1965b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4778.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Brasília, DF, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Aprova o Código Florestal. Rio de Janeiro, RJ, 1934a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23793.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
BRASIL. Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Rio de Janeiro, RJ, 1934b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm. Acesso em: 29 jan. 2021.
CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P. G.; DINAMARCO, C. R. Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
DIAS, E. S. Os (des) encontros internacionais sobre meio ambiente: da conferência de Estocolmo à Rio+20 – expectativas e contradições. Caderno Prudentino de Geografia, Presidente Prudente, v. 1, n. 39, p. 6-33, 2017. Disponível em: https://revista.fct.unesp.br/index.php/cpg/article/view/3538. Acesso em: 29 jan. 2021.
DUARTE, R. H. “Turn to pollute”: poluição atmosférica e modelo de desenvolvimento no “milagre” brasileiro (1967-1973). Tempo, Niterói, v. 21, n. 37, p. 64-87, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-77042015000100004&lang=pt. Acesso em: 29 jan. 2021.
FERREIRA, W. J. Enriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função. São Paulo: Edipro,1994.
RUBENS FILHO; FERNANDEZ, B. J. Só milagre faria Brasil atingir meta de saneamento. 2018. (46 min.), mídia virtual, som., color. Série Sustentabilidade. Disponível em: http://umbrasil.com/videos/so-um-milagre-faria-o-brasil-atender-a-meta-de-saneamento-basico-proposta-pela-onu/. Acesso em: 12 out. 2021.
FIORILLO, C. A. P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva Jur., 2020.
FREITAS, C. M.; BARCELLOS, C.; ASMUS, C. I. R. F.; SILVA, M. A.; XAVIER, D. R. Da Samarco em Mariana à Vale em Brumadinho: desastres em barragens de mineração e Saúde Coletiva. Caderno Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 35, n. 5, p. 1-1, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2019000600502&lang=pt. Acesso em: 29 jan. 2021.
GAVRONSKI, A. A. Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva: a efetividade da tutela coletiva fora do processo judicial. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
GODOY NETO, R. O inquérito policial e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 19, n. 14, p. 101-95, 2009.
GORDILHO, H. J. S.; SILVA, M. B. Acordo de não-persecução penal e a discricionariedade mitigada na ação penal pública. Revista de Criminologia e Políticas Criminais, Belém, v. 5, n. 2, p. 99-120, 2019.
INSTITUTO AGRONÔMICO [IAC]. Solos do Estado de São Paulo. Portal IAC, Campinas, 2017. Disponível em: http://www.iac.sp.gov.br/solossp/. Acesso em: 23 abr. 2023.
LOPES JUNIOR, A. Sistemas de investigação preliminar do processo penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 346.
MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS JÚNIOR, W. P. Improbidade administrativa: causas, efeitos, sujeitos e tipos na atualidade. Revista Justitia, São Paulo, v. 77, n. 202, jun. 2016.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 44 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MILARÉ, E. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MORAES, A. Constituição do Brasil interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
RIBEIRO, A. P.; RUIZ, M. S.; CORTESE, T. T. P.; SILVA, L. F.; ARANHA, S. ZEI, M. L. F. Mediação de Conflitos Socioambientais no Paraná: mineração e impactos á saúde pública. Revista Brasileira de Gestão Urbana, Curitiba, v. 13, e20200318, 2021. https://doi.org/10.1590/2175-3369.013.e20200318. Acesso em: 11 out. 2021
RODRIGUES, G. A. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta: teoria e prática. Rio de Janeiro: Editora Forence, 2002.
SILVA, J. A. Direito Ambiental Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SIRVINSKAS, L. P. Tutela Constitucional do Meio Ambiente: interpretação e aplicação das normas constitucionais ambientais no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOARES, G. F. S. Direito Internacional do Meio Ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
VIOLIN, J. Protagonismo judiciário e processo coletivo estrutural: o controle jurisdicional de decisões políticas. Salvador: Editora Jus PODIVM, 2013.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Greice Kelli Lopes Santos de Lima, Evandro Roberto Tagliaferro, Danila Fernanda Rodrigues Frias, João Adalberto Campato Jr
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos de primeira publicação para a revista. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
