Keywords
master plan
Bioceanic Corridor
local development
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Abstract
Integration infrastructure generates value increments on private land in the municipalities it crosses. This study examines to whom Brazilian law assigns that increment and through which instruments it may be captured for local development, taking as its object the Municipality of Porto Murtinho, in Mato Grosso do Sul, the Brazilian end of the Capricorn Bioceanic Corridor, and it asks why the price rise recorded since 2018 was not followed by the enactment of capture instruments. The hypothetical-deductive method is adopted through bibliographical and documentary research and legal-normative analysis, organised as a single case study of qualitative nature and explanatory purpose, examining secondary data on real estate prices, the minutes of the corridor subnational forum and the master plan enacted in 2026. The findings indicate that the plan adopted land reserve and control instruments while omitting capture instruments, and that the tax designed for this situation belongs to the entity executing the works, whereas the urban burdens fall upon the municipality. The conclusion is that capturing the increment depends on municipal planning law and on environmental licensing compensation measures.
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