Aspectos legais da pesca artesanal do camarão sete-barbas no município de Penha, SC: o papel do defeso - Acauan, Renata Costella; Teixeira, Benjamim; Polette, Marcus; Branco, Joaquim Olinto (Interações, 2018)
Buscando contribuir para a gestão da pesca artesanal, foram avaliados os aspectos legais da atividade no município de Penha, SC, com destaque ao defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Identificaram-se 36 normas que regulamentam a atividade, muitas das quais são ineficazes. A alteração do defeso é a principal reivindicação dos pescadores; constatou-se ainda que a maioria dos trabalhadores que recebem o seguro-defeso não teriam direito ao benefício, pois atuam na preparação do pescado.